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De reforma tributária a reforma fiscal: o que querer para 2018?

February 6, 2018

No meu último texto publicado nesta coluna, especificamente na edição do mês de setembro de 2017, falei um pouco sobre reforma tributária e defendi que seu foco deveria ser na racionalização da tributação, de modo a diminuir o custo burocrático do compliance tributário e a excessiva oneração dos meios de produção.

O ano de 2018 promete ser decisivo para a política brasileira: no primeiro semestre, teremos a pauta das reformas ainda não aprovadas: a da previdência e a tributária; no segundo semestre nos reencontraremos com o processo democrático de escolha dos líderes do Executivo estadual e federal. Seguindo a ordem cronológica e dando continuidade ao que escrevi em meu último texto, iniciarei esse novo ano colocando uma lupa sobre o tema da reforma tributária.

Primeiramente, proponho desde já que mudemos a identidade de tal reforma: em vez de reforma tributária, chamemos a partir de agora de “reforma fiscal”. Para explicar, um breve apelo à etimologia do vocábulo “fisco”: originado do latim fiscus, na República Romana significava o cesto de junco utilizado pelos agentes do Estado para recolher os tributos devidos pelo povo, tendo o conceito evoluído e passado a designar toda a máquina estatal responsável pela atividade arrecadatória.

Logo, quando me refiro à “reforma fiscal”, ao invés da “reforma tributária”, estou me referindo agora a uma macrorreforma de todo o Fisco brasileiro, não mais somente a um rearranjo do sistema de tributação.

Em se tratando de uma macrorreforma da política fiscal brasileira, três reformas hão de ser consideradas, gradativamente, na ordem seguinte: (i) a reforma da administração tributária, (ii) a já mencionada reforma do sistema tributário e (iii) a reforma do sistema orçamentário. Trabalharei aqui as reformas “(i)” e “(iii)”, recomendando a leitura da edição de setembro de 2017 (pág. 32) para o entendimento da reforma “(ii)”.

Com relação à reforma da administração tributária, o que deve estar em foco é a remodelação do processo administrativo tributário. A exemplo das multas de trânsito, quando o contribuinte recebe um auto administrativo de cobrança de um crédito tributário, a ele é facultado formalizar a discordância da cobrança, a fim de que seja feito um controle administrativo onde se julgará se tal cobrança é, de fato, devida.

O atual desenho institucional da administração tributária brasileira privilegia um cenário de enviesamento dos julgamentos administrativos em favor da Fazenda, vulnerando a garantia dos contribuintes de enfrentar julgamentos idôneos e imparciais. É que os órgãos julgadores da esfera administrativa estão inseridos na mesma cadeia hierárquica dos órgãos políticos fazendários (Ministério da Fazenda, SEFAZ etc.) e, estando a eles vinculados, acabam por sofrer influências que direcionam o resultado dos julgamentos à necessidade de arrecadação.

A reforma da administração tributária, portanto, deve proceder no sentido de retirar os órgãos de julgamento da cadeia hierárquica dos órgãos políticos fazendários, isolando a competência para julgar cobranças tributárias e blindando o resultado dos julgamentos contra a interferência de autoridades políticas hierarquicamente superiores.

Em se tratando da reforma orçamentária, sua necessidade se justifica pela ausência de correspondência entre o “peso” tributário suportado pelos contribuintes brasileiros e o retorno na prestação de serviços públicos de qualidade. O Brasil, a despeito de estar entre os países de maior carga tributária do mundo, é o que menos retribui em qualidade de vida aos cidadãos, no ranking do Índice de Retorno de Bem Estar à Sociedade – IRBES, que mensura o retorno em serviços públicos na razão “carga tributária sobre PIB x IDH”.

A reforma orçamentária deve levar em consideração uma evolução de ordem técnica e outra de ordem moral. Por um lado, devem ser repensadas as ferramentas normativas que definem a alocação dos recursos provenientes da arrecadação com tributos, a começar pela hoje caótica sistemática de vinculação e desvinculação da receita de tributos prevista na Constituição (discussão válida, inclusive, para o contexto da reforma da previdência, se pensarmos que uma das suas principais motivações é o suposto déficit nas “contas” da Previdência Social).

Por outro lado, necessário é também que haja uma evolução de caráter moral por parte das pessoas que administram esses recursos públicos – isto é, os gestores públicos, aqueles que escolhemos através dos processos eleitorais. Se considerarmos o montante de recursos desviados e que foram descobertos, por exemplo, pela Operação Lava-Jato, facilmente concluiremos que a falta de comprometimento moral dos gestores públicos é também um obstáculo para o investimento no desenvolvimento social do País.

Não me delongando sobre questões mais técnicas atinentes aos temas aqui abordados, concluo esse texto com a previsão de que não será em 2018 que sairá - ao menos em definitivo - a reforma tributária/fiscal. Em um ano de disputa eleitoral, pouco haverá energia restante no Congresso Nacional para os debates de tanta complexidade e as negociações que o tema exige. Cabe a nós, contudo, durante as campanhas, cobrarmos dos candidatos que se posicionem e levantem a bandeira de uma reforma fiscal que venha a equacionar os principais problemas da política tributária brasileira.

 

 

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